BASE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL DO BRASIL

T rata-se de uma base de dados da legislação brasileira, de hierarquia superior, que abrange atos desde a proclamação da República– 1889, constantemente atualizada e mantida pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.

As referências da legislação do Império desde 1808 encontram-se em fase de complementação.

O texto integral das normas referidas na base de dados pode ser obtido por meio de link. Contudo, existirão períodos sem esta opção de pesquisa por estarem sendo, ainda, inseridos.

O acesso à base de dados é feito por meio de formulário de busca, sendo possível recuperar a informação relativa aos atos por qualquer dos seguintes campos: identificação do ato (tipo, número, data), número, ano, período, ementa e/ou assunto.

Vale ressaltar que este é um serviço que a Presidência da República torna disponível ao cidadão, com o intuito de facilitar o acesso à legislação brasileira, contribuindo, assim, para a divulgação do ordenamento jurídico pátrio.

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